NOVAS REGRAS PARA HOTÉIS

O Que Muda com a Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo

A hospedagem no Brasil está passando por uma transformação importante.
O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025, que regulamenta pontos fundamentais da Nova Lei Geral do Turismo e define novas regras para os meios de hospedagem.

As mudanças entram em vigor em 15 de dezembro de 2025, trazendo mais transparência, previsibilidade e digitalização para o setor hoteleiro.

Objetivo da Nova Regulamentação

A nova portaria foi criada para:

• Padronizar os serviços de hospedagem em todo o país;
• Garantir mais clareza nas informações prestadas aos hóspedes;
• Reforçar as normas de higiene, segurança e limpeza;
• Promover a transformação digital do setor com processos eletrônicos e simplificados.

Preço da Diária e Regras de Check-in/Check-out

De acordo com a portaria, o preço da diária, a ser cobrado pelos meios de hospedagem, deve corresponder ao período de 24 horas. Os hotéis podem definir seus próprios horários de check-in e check-out, mas as informações devem ser comunicadas, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e palas plataformas digitais intermediárias de reservas, ao hóspede de forma clara e prévia.

A nova regra permite que o hotel cobre tarifas extras para check-in antecipado ou check-out tardio nas acomodações, desde que o hóspede seja informado com antecedência e que essas demandas não prejudiquem o cumprimento das normas de limpeza.

• O preço da diária deve corresponder a um período de 24 horas;
• Os horários de check-in e check-out podem ser definidos pelo próprio hotel, desde que sejam informados de forma clara e antecipada;
• As informações devem ser comunicadas por:
  • Hotéis e pousadas;
  • Agências de turismo;
  • Plataformas digitais intermediárias (como Booking, Decolar, etc.).

O hotel poderá cobrar taxas extras por check-in antecipado ou check-out tardio, desde que o hóspede seja informado previamente e que isso não comprometa o cumprimento das normas de limpeza.

Novas Normas de Limpeza e Higienização

Cada estabelecimento poderá destinar até três horas do período de 24 horas para higienização e arrumação dos quartos, incluindo troca de roupa de cama, toalhas e limpeza completa da unidade. Na prática, isso significa que o hóspede terá pelo menos 21 horas efetivas de estadia por diária.

A higienização completa do quarto, com troca de roupas de cama e toalhas, passa a ser obrigação incluída no valor da diária, ou seja, o hotel não pode cobrar valores adicionais por esse serviço de limpeza.

O estabelecimento deve comunicar com antecedência os horários em que o serviço de limpeza ocorre, mas também é permitido que os hóspedes dispensem a arrumação diária, desde que a decisão não comprometa a higiene e a segurança do estabelecimento ou de outros visitantes.

A limpeza dos quartos foi um dos pontos mais reforçados na nova legislação.

• O estabelecimento pode reservar até 3 horas das 24 horas da diária para higienização e arrumação dos quartos.
• O hóspede passa a ter, no mínimo, 21 horas efetivas de estadia por diária.
• A higienização completa (troca de roupas de cama e toalhas) passa a estar inclusa no valor da diária, sem custo adicional.
• Os horários de limpeza devem ser comunicados com antecedência ao hóspede.

O hóspede poderá dispensar a arrumação diária, desde que isso não comprometa a higiene e segurança do local.

Para Quem as Novas Regras São Válidas

As regras se aplicam a todos os estabelecimentos registrados sob CNAE de meios de hospedagem, como: hotéis, pousadas, resorts, albergues e hostels, flat/apart-hotel e alojamento de floresta.
Mas as novas regras de hospedagem não se aplicam aos imóveis mobiliados residenciais alugados para curta estadia por meio de plataformas e aplicativos digitais (Airbnb, Booking, etc).

🚫 As normas não se aplicam a imóveis residenciais alugados por curta temporada via plataformas digitais, como Airbnb e Booking Homes.

FNRH Digital: Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Eletrônica

A partir de 16 de dezembro, os estabelecimentos deverão usar o novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes para repassar as informações de identificação de seus clientes. O documento já era obrigatório, mas antes era preenchido em papel. Com a mudança, hóspedes poderão adiantar o processo com o pré-check-in digital e evitar filas. Segundo o Ministério do Turismo, os dados pessoais não serão divulgados ao público em geral, ficando acessíveis apenas para fins oficiais, como a produção de estatísticas e a formulação de políticas para o setor de turismo.

A partir de 16 de dezembro de 2025, será obrigatória a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital.

Principais mudanças:

• O preenchimento passa a ser eletrônico, substituindo o formulário em papel;
• O hóspede poderá fazer pré-check-in online, agilizando o atendimento na chegada;
• Os dados coletados terão uso exclusivo oficial, sendo utilizados para:
  • Estatísticas do turismo;
  • Formulação de políticas públicas;
  • Controle e segurança de dados.

Penalidades e Direitos do Hóspede

Importante ressaltar que, em caso de descumprimento da legislação, o hóspede pode acionar os órgãos de defesa do consumidor,comoProcon, Ministério Público, Delegacia do Consumidor e até via plataforma consumidor.gov.br.
Caso se comprove a irregularidade denunciada, o estabelecimento sofrerá as penalidades previstas em lei.

Em caso de descumprimento da portaria, o hóspede pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como:

• Procon;
• Ministério Público;
• Delegacia do Consumidor (Decon);
• Plataforma Consumidor.gov.br.

Se a irregularidade for comprovada, o estabelecimento poderá sofrer penalidades legais, conforme previsto na Nova Lei Geral do Turismo.

Mais Transparência e Segurança para o Turista

As novas regras para hotéis representam um avanço significativo para o turismo brasileiro.
Com mais clareza nas cobranças, melhores padrões de limpeza e processos digitais mais rápidos, a experiência de hospedagem se torna mais segura, moderna e confiável para todos.

Gostou das mudanças?
Deixe sua opinião nos comentários, compartilhe este post com outros viajantes e ajude a divulgar informações importantes sobre o turismo no Brasil!

Saiba mais:
Destinos Doc